Estabelece a estrutura organizacional para a 1a. Vara Federal, na cidade de Três Lagoas - 3a. Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. Remaneja, para implantação da referida Vara, 4 funções comissionadas FC-05 da reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, à disposição deste Conselho por meio da Resolucao nº 146, de 07.04.99 - CJF, e 2 funções comissionadas FC-05, da Lei n. 9788, de 19/02/1999.