Portaria 1772 (PR/TRF3)/1997

 Portaria nº 1772, de 09/04/1997

O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

considerando que é necessário padronizar a Classificação Funcional Programática, definindo critérios para o enquadramento das despesas efetuadas pelo Tribunal e Seções Judiciárias,

considerando que os critérios para a fixação dos códigos é de competência do Ministério do Planejamento mas a definição dos Programas de Trabalho deve ser inerente a cada órgão, seguidas as orientações do Conselho da Justiça Federal,

RESOLVE:

Art. 1º) Implantar o Manual para Classificação Funcional - Programática no âmbito da Terceira Região.

Art. 2º) Deverão ser distribuídos exemplares do Manual às seguintes unidades:

a)Diretoria-Geral, Secretarias do Tribunal e Secretarias Administrativas das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul;

b)Subsecretarias: de Controle Interno, de Feitos da Vice-Presidência e as integrantes das Secretarias de Administração e de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 3º) Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças a responsabilidade de promover alterações e atualizações no Manual.

Art. 4º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz Oliveira Lima

Presidente