Estabelece a estrutura organizacional e fixa o cargo de Diretorde Secretaria para a 1a. Vara Federal de Corumba - 4a. SubsecaoJudiciaria do Estado de Mato Grosso de Sul.Ratifica a estrutura organizacional da 3a. Vara Federal da cidadede Campínas - 5a. Subsecao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.Atribui o codigo 04 aos feitos cujo local de origem (OR) for a4a. Subsecao Judiciaria do Estado de Mato Grosso, com sede emCorumba.