Resolução 163 (CA/TRF3)/1999
Outros
07/12/1999
DJE c.1 p.1, n. 237, p. 172. Data de publicação: 20/12/1999
DJE c.1 p.1, n. 20, p. 156. Data de publicação: 01/02/2000
Autoriza e disciplina a forma de ressarcimento ao erário por parte do servidor/dependente, em razão de ausência injustificada as consultas psiquiátricas e odontológicas marcadas com os profissionais credenciados.