Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - COGEAE, como pré-requisito para a obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, orientada pelo Professor Mestre Lucas Gieron da Fonseca e Silva.

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017