As áreas de Preservação Permanente são espaços que recebem do Direito Ambiental pátrio o grau máximo de proteção, posto que constituem a essência da saúde do planeta e, consequentemente, são fundamentais para a existência digna humana. Qualquer atividade antrópica, em especial a exploração econômica, somente pode dar-se nos casos excepcionais previstos na legislação, numerus clausus, cuja interpretação deve ser restritiva. A ocupação de tais locais não pode ser indevidamente autorizada, avalizada a conduta ilícita pelo Poder Público por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, o que infelizmente tem acontecido, permitida a indevida intervenção em troca de singelas compensações ambientais que nada restauram, apenas contribuem para que o meio ambiente seja continuamente destruído. Deve-se despertar para a gravidade do tema através de um olhar amplo que abarque o poder-dever-consciência, pois a degradação atinge inexoravelmente a própria humanidade, que não é apartada do seu entorno: é um todo em unidade que deve fluir em harmonia - e não retroceder. Ver menos