Implanta, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, os procedimentos referentes aos Tratamentos Complementares do Plano de Assistência Médico-Hospitalar e Ambulatorial, assim como os procedimentos relativos ao Plano de Assistência a Saúde Mental, de acordo com as disposições contidas, respectivamente, nas Instruções Normativas ns. 38-01 e 38-02, e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante desta.