Comunicado S/N (PR/TRF3)/1993
Outros
15/02/1993
BI n. 58 p.13,.
Comunica a todos os orgaos da Secretaria Judiciaria desteTribunal e Secretarias dos juizos de Primeiro Grau que osprazos em favor da União Federal estão interrompidos por 30 diasa contar de 11.02.93 e nao se aplica às causas em que as autarquias e asfundações públicas sejam autoras, rés,...
Ementa
Comunica a todos os orgaos da Secretaria Judiciaria desteTribunal e Secretarias dos juizos de Primeiro Grau que osprazos em favor da União Federal estão interrompidos por 30 diasa contar de 11.02.93 e nao se aplica às causas em que as autarquias e asfundações públicas sejam autoras, rés, assistentes, oponentes,recorrentes e recorridas e aquelas de competência da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, na forma do parágrafo único doartigo 67, da Lei Complementar 73/93.