Ato 128 (CA/TRF3)/1991
Outros
07/01/1991
09/01/1991
DJE, p. 97. Data de publicação: 09/01/1991
Aplica-se aos servidores ativos e inativos do Quadro depessoal do Tribunal Regional Federal da Terceira Regiao odisposto na Medida Provisoria n. 286, de 14 de dezembrode 1990.
ATO Nº 128, DE 07 DE JANEIRO DE 1991.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, à vista da Resolução nº 23 de 21.12.1990, editada pelo Conselho da Justiça Federal - Superior Tribunal de Justiça -, no uso de suas atribuições legais, ad referendum,
resolve
I - Aplica-se aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Terceira Região o disposto na Medida Provisória nº 286, de 14 de dezembro de 1990 (in D.O.U., de 14.12.1990, págs. 24.299 a 24.301).
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Milton Luiz Pereira
Presidente