Ato 183 (CA/TRF3)/1991
Outros
08/11/1991
19/11/1991
DJE, p. 97. Data de publicação: 19/11/1991
Institui, a partir do ano-base de 1991, a obrigatoriedade deapresentacao, pelos ocupantes de cargos em comissao, de copiaautenticada da declaracao de ajuste do Imposto sobre a renda eproventos de qualquer natureza - pessoa fisica.