O objetivo do presente trabalho consiste na análise do cabimento de ação rescisória fundada na apresentação de documento novo, a teor do disposto no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, para desconstituição de julgados desfavoráveis ao reconhecimento de tempo de serviço e à concessão de benefícios previdenciários aos rurícolas, utilizando fontes doutrinárias e jurisprudenciais, a fim de constatar que a natureza de direito constitucional fundamental das prestações previdenciárias buscadas por essa categoria, aliada às singularidades da composição da lide previdenciária e das peculiaridades do exercício do trabalho rural no Brasil, autorizam o enquadramento da casuística apresentada à hipótese prevista na lei processual civil. Ver menos