Destina a Subsecretaria de Feitos da Presidencia,subordinada aSecretaria da Presidencia, 1 funcao comissionada FC-05, com adenominacao de Supervisao. Cria a Secao de Procedimentos Diversos,subordinada a Divisao de Precatorios, atribuindo-lhe sigla e codigo.Atualiza e consolida as Normas de Estrutura da Secretaria da Presi-dencia e dos orgaos que lhe sao subordinados, com as competenciasespecificas, em face das alteracoes havidas.Traz a Tabela de Lotacao Numerica das Funcoes Comissionadas do Tri-bunal.