A ordem constitucional inaugurada pela Carta de 1988 tem como valor fundamental o princípio da dignidade da pessoa humana, elemento nuclear dos direitos fundamentais, cujos efeitos e aplicabilidade se irradiam pelo ordenamento jurídico, objetivando a efetividade de direitos intrínsecos à justiça social. O direito positivo é corpo de linguagem prescritiva composto por normas jurídicas, visando à regulação de condutas intersubjetivas, implementando valores que a sociedade almeja pelo ciclo de positivação do direito. O sistema constitucional tributário, inserido na novel visão humanística, tem o desafio de compatibilizar os direitos fundamentais do contribuinte com a ação tributante estatal. Os princípios jurídicos tributários expressam limites objetivos e concretizam, de forma mediata, os valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, como a segurança jurídica, igualdade, democracia, direitos fundamentais e intributabilidade do mínimo vital. A concepção filosófica do constructivismo lógico-semântico permite o percurso do conhecimento do objeto, o direito, pela linguagem. Os princípios são proposições jurídicas construídas pelo intérprete a partir do texto positivado e os pilares da estrutura normativa, a possibilitar a efetividade dos direitos fundamentais do contribuinte. Ver menos