Destina, em carater temporario, a Presidencia do Tribunal, uma FuncaoComissionada FC-07.Cria a Divisao de Apoio aos Juizes Convocados, sob a coordenacao doGabinete da Presidencia, atribuindo-lhe sigla e codigo.Remaneja, em carater temporario, para a Presidencia do Tribunal, aFuncao Comissionada FC-07 da Divisao de Coordenacao e Julgamento daSubsecretaria do Orgao Especial e Plenario.Cria a Divisao de Apoio as Turmas que compoem a Primeira Secao, sob acoordenacao do Gabinete da Presidencia, atribuindo-lhe sigla e codigo.(Traz a Tabela de Funcoes Comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal).