Ato 658 (PR/TRF3)/1993
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17/06/1993
DJE, p. 174. Data de publicação: 21/06/1993
Estabelece para o expediente interno e externo do Tribunal, inclusive para os serviços de Protocolo, o horário que especifica. Determina, ainda, que o horário dos servidores, nos Gabinetes dos juizes, será de no mínimo 40 horas semanais, de acordo com o interesse e conveniência que cada juiz venha a...
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Ementa
Estabelece para o expediente interno e externo do Tribunal, inclusive para os serviços de Protocolo, o horário que especifica. Determina, ainda, que o horário dos servidores, nos Gabinetes dos juizes, será de no mínimo 40 horas semanais, de acordo com o interesse e conveniência que cada juiz venha a estabelecer.
O Ato nº 658, de 17.06.93 - PR, foi TORNADO SEM EFEITO, pelo Ato nº 349, de 24.06.93 - CA, que por motivos técnicos, foi registrado como REVOGADO.