Comunicado 86 (COGE/CJF/STJ)/2008
Outros
26/09/2008
03/10/2008
DE TRF3 - ADM,Número 187, Página: 5-6.
Determina a permanência em Secretaria dos processos criminais suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, inclusive daqueles que eventualmente encaminhados ao arquivo, que deverão ser desarquivados.
Data de divulgação: 02/10/08 - p. 5