Destina a Diretoria-Geral do Tribunal uma Funcao Comissionada FC-07e uma Funcao Comissionada FC-05.Cria a Divisao de Acompanhamento de Viagens e Diarias, subordinadaao Gabinete da Diretoria-Geral.Cria a Secao de Controle de Viagens e Diarias subordinada a Divisaode Acompanhamento de Viagens e Diarias.Altera as atribuicoes da Secao de Apoio Administrativo do Gabineteda Diretoria-Geral.Consolida as atribuições do Diretor-Geral previstas em Norma de Estrutura.Atribui as Siglas e os Codigos aos orgaos criados.Traz a Tabela de Funcoes Comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal.