Altera a denominacao da Divisao de Acompanhamento e Controle deContratos, subordinada a Secretaria da Administracao, para Divisaode Controle de Cobrancas Contratuais.Transfere da Secretaria da Administracao para Subsecretaria de Con-trole Interno e Auditoria, subordinada a Secretaria da Presidencia, aDivisao de Controle de Cobranca Contratuais, bem como atualiza o seucodigo.Atualiza a Norma de Estrutura da Divisao de Controle de Cobrancas Con-tratuais, com as atribuicoes e competencias especificas.