Resolução 76 (CA/TRF3)/1993
Outros
15/06/1993
DJE c.1, n. 110, p. 146. Data de publicação: 18/06/1993
Transforma a Assessoria de Recursos Extraordinarios e Especialem Assessoria de Recursos Extraordinarios e cria a Assessoriade Recursos Especiais, ambas subordinadas a Presidencia.Dispoe tambem que, a Secao de Processamento de RecursosExtraordinarios passa a subordinar-se a Assessoria de...
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Ementa
Transforma a Assessoria de Recursos Extraordinarios e Especialem Assessoria de Recursos Extraordinarios e cria a Assessoriade Recursos Especiais, ambas subordinadas a Presidencia.Dispoe tambem que, a Secao de Processamento de RecursosExtraordinarios passa a subordinar-se a Assessoria de RecursosExtraordinarios e a Secao de Recursos Especiais passa asubordinar-se a Assessoria de Recursos Especiais. Os cargosem comissao ficam classificados na forma do Anexo.