Portaria 577011 (DF-SP)/2014

Portaria n. 0577011, de 28 de julho de 2014

Dispõe sobre o procedimento para designação de fiscal e substituto dos contratos firmados no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo.

A juíza federal diretora do foro e corregedora permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de São Paulo, Giselle de Amaro e França, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando os termos do art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado,

Considerando as regras definidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, instituído pela Ordem de Serviço nº 10/2011 - DFOR e disponibilizado na desta Justiça Federal,

Considerando a Portaria nº 04, de 02 de fevereiro de 2010, desta Diretoria do Foro, que delega ao Diretor da Secretaria Administrativa a competência para nomear os fiscais e substitutos dos contratos firmados pela Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo,

Resolve:

Art.1º As áreas da Administração Central responsáveis pela gestão contratual ficam encarregadas da elaboração e publicação da Portaria que designa o fiscal e substituto dos contratos firmados no âmbito desta Seção Judiciária.

Art. 2º Após a assinatura do instrumento de contrato ou da nota de empenho que o substitua, a área gestora terá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciar, junto ao local onde ocorrerá a execução do mesmo, a indicação do fiscal, bem como de seu substituto, com a elaboração da respectiva Portaria, nos termos estabelecidos no Anexo, e encaminhamento à Diretoria da Secretaria Administrativa para assinatura.

Parágrafo único. A Portaria será inserida nos autos do processo principal de contratação.

Art. 3º Caso o servidor nomeado como fiscal ou substituto de determinado contrato tenha sua lotação alterada ou seu vínculo com a Justiça extinto, deverá ser imediatamente indicado outro servidor para executar a fiscalização, mediante nova Portaria, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Portaria. Art. 4º As áreas gestoras serão responsáveis pela manutenção e atualização dos dados relativos aos fiscais dos contratos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Giselle de Amaro e França

Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo

ANEXO:

PORTARIA Nº _______________, DE ____ DE _____________________ DE 20___

O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas competências delegadas pela Diretoria do Foro, por meio da Portaria - DFOR, nº 04, de 02 de fevereiro de 2010, considerando o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º Nomear como fiscal(is) do Contrato nº ________________________/Nota de Empenho nº _______________________, firmado entre a Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo e a Empresa _________________________, cujo objeto consiste __________________________, os seguintes servidores: Local(is):

Titular: NOME/RF/CPF

Substituto: NOME/RF/CPF

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM