Portaria 576107 (F-Assis-1V/JEF)/2014
Portaria 576.107 (F-Assis-1V/JEF), de 25/07/2014
Outros
25/07/2014
01/08/2014
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 134, p. 47-50.Data de disponibilização: 31/07/2016. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Adota o Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, fixa o valor das perícias e delega competência para a prática dos atos que discrimina