Ordem de Serviço 484216 (JEFs/3R-Coord)/2014

ORDEM DE SERVIÇO Nº 0484216, DE 19 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre a tramitação de expedientes na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o grande número de expedientes de ordem operacional que tramitam na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, bem como a necessidade racionalização, segurança e celeridade processual;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do §1º do art. 1º da Ordem de Serviço 422776/2014:

I - portaria de credenciamento de perito;

Art. 2º Inserir no art. 1º do §1º da Ordem de Serviço 422776/2014:

V - ofícios e expedientes SEI que informam sobre pagamento de honorários periciais na forma que dispõe o §1º do artigo 3º da Resolução n.º 558/2007-CJF, sempre que registrarem que a informação foi encaminhada a Corregedoria Regional.

Art. 3º Inserir os parágrafos 8, 9, 10, 11, 12 e 13 ao art. 1º da Ordem de Serviço 422776/2014:

§ 8º Responder e-mails dos usuários externos e internos com relação ao funcionamento do sistema, procedimento e normatização, bem como aos expedientes recebidos da Ouvidoria ou Corregedoria sobre o mesmo tema;

§9º Responder e-mails encaminhados por advogados relativos as processos em andamento nos JEFs e Turmas Recursais, bem como aos expedientes recebidos da Ouvidoria ou Corregedoria sobre o mesmo tema;

§10º Responder e-mails encaminhados pelos juridiscionados informando as localidades dos fóruns de JEFs para obtenção de informações processuais e atendimento pessoal;

§11º Fornecer dados estatísticos para Metas do CNJ, Justiça em números, Justiça aberta, bem como demais solicitações do Tribunal Regional Federal, Diretoria do Foro, Juízes, Órgão externos e Assessoria de Comunicação quando não constar divulgado em boletins estatísticos consolidados divulgados em site do TRF, Justiça Federal ou dos JEFs.

§12º Encaminhar aos JEFs os pedidos de liberação de cadastro no Peticionamento, bem como cadastro no Portal de Intimações, recebidos das Entidades rés.

§13º Manifestação de concordância com a movimentação de servidores nos casos de processos de movimentações de servidores normatizados pelas Diretorias do Foro de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 22/05/2014, às 20:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.