Ordem de Serviço 59 (PR/TRF3)/2014

Ordem de Serviço nº 59, de 22 de setembro de 2014

Dispõe sobre a apresentação do Relatório de Gestão do exercício de 2014 pelas Unidades Gestoras da Justiça Federal da 3ª Região.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a obrigação constitucional de prestar contas, prevista no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei nº 12.527/2011 (Lei da Transparência Pública) e na Lei nº 8.443/92;

Considerando a obrigatoriedade de apresentação, aos órgãos de Controle Interno e Externo e à Sociedade, do Relatório de Gestão da Justiça Federal da 3ª Região do exercício de 2014, individualizado por unidade gestora, em observância à Decisão Normativa TCU n.º 134/2013;

Considerando que o Tribunal é a unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União responsável por consolidar as informações acerca da sua gestão e da gestão das Seções Judiciárias vinculadas, em observância ao inciso I do art. 5º da Decisão Normativa TCU n.º 134/2013;

Considerando o art. 3º da Instrução Normativa TCU n.º 63, de 1º/09/2010, que especifica a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, do relatório de gestão referente ao exercício de 2014; CONSIDERANDO o art. 74, IV, da Constituição Federal, que atribui à unidade de Controle Interno dos Poderes da União, o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional,

Resolve:

Art. 1º Designar a diretora da Subsecretaria de Controle interno, ou quem formalmente a substitua, para realizar a interlocução e encaminhamento, interno e externo, dos trabalhos relativos à prestação de contas da Justiça Federal do exercício de 2014. Parágrafo único. Orientações às Unidade Gestoras 090029, 090035, 090047, 090055, 090015 e 090017, quanto à organização, forma, conteúdos e prazos de apresentação do Relatório de Gestão da Justiça Federal da 3ª Região do exercício de 2014, especificados no art. 3º da Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, serão fornecidas pela Subsecretaria de Controle Interno do Tribunal, por intermédio da Divisão de Análise Contábil e Processo de Contas e da Seção de Processo de Contas (Resolução CATRF3R nº 390/2010, alterada pela Resolução CATRF3R nº 477/2014) até o dia 14/11/2014.

Art. 2º Os responsáveis pelas Unidades Gestoras da Justiça Federal da 3.ª Região deverão apresentar relatórios circunstanciados, contemplando os dados exigidos na Portaria TCU n.º 90/2014, evidenciando as diversas dimensões da gestão e a contextualização dos resultados alcançados no exercício, voltados, notadamente, à prestação jurisdicional, à modernização dos setores e ao cumprimento das metas dos Programas de Governo e de Planejamento Estratégico Institucional.

§1º As informações de que trata o caput devem ser pautadas pela objetividade, clareza e fidedignidade, de modo a retratar a realidade da organização.

§2º Os relatórios circunstanciados referidos no caput deverão ser consolidados no âmbito de cada qual das Unidades Gestoras da Justiça Federal da 3ª Região, e encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno até 26/01/2015.

§3º Eventuais inconsistências ou ausência de dados identificadas deverão ser reencaminhadas pela referida Subsecretaria à Unidade Gestora responsável, que deverá efetuar os devidos ajustes e apresentar as informações saneadas no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

§4º A consolidação do relatório de gestão das Unidades Gestoras 090029, 090035, 090047 e 090055 será realizada pela Subsecretaria de Controle Interno. Art. 3º Após o envio do relatório de gestão ao Tribunal de Contas da União, a Subsecretaria de Controle Interno disponibilizará cópia integral do mesmo na página da Transparência Pública, no sítio da Internet do TRF-3.ª Região e na Intranet. Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Comunicação Social a divulgação interna do referido relatório, após disponibilização pela unidade de Auditoria Interna.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 22/09/2014.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.