Portaria 7630 (PR/TRF3)/2014

Portaria nº 7.630, de 26 de agosto de 2014

Delega competência para a Secretaria de Tecnologia da Informação representar o Tribunal, perante a Caixa Econômica Federal, nos atos administrativos relacionados à Certificação Digital na cadeia AC-JUS.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando os termos do Acordo de Cooperação celebrado entre a Caixa Econômica Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, para o fornecimento de Certificados Digitais, conforme normas da autoridade certificadora da Justiça - AC-JUS e da infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP -BRASIL; Considerando o ofício nº 015/2014/AC CAIXA/GEOGE, de 25 de julho de 2014, que trata da padronização dos convênios relativos à Certificação Digital na cadeia AC-JUS,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação para assinar as autorizações e relações a serem encaminhadas à Caixa Econômica Federal, para permitir a emissão de Certificados Digitais na cadeia AC-JUS aos magistrados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região.

§1º A delegação concedida no "caput" se estende aos Diretores da Subsecretaria de Atendimento e Recursos de Informática e da Subsecretaria de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, nas situações de ausência ou impedimentos do Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal

Presidente, em 29/08/2014.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM