Provimento 425 (CJF/TRF3)/2014

PROVIMENTO Nº 425, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014

Instala a 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais na 1ª Subseção Judiciária - São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a decisão adotada na 350ª Sessão Ordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 19 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R nº 405, de 30 de janeiro de 2014, que, dentre outras providências, alterou a competência da 16ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária, especializando-a em Execuções Fiscais;

CONSIDERANDO a redistribuição dos feitos da extinta 16ª Vara Federal Cível, determinada no Provimento CJF3R nº 424, de 3 de setembro de 2014, que instalou as 9ª e 10ª Varas Federais Previdenciárias, na 1ª Subseção Judiciária;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0006530-66.2014.4.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instalar, a partir de 7 de outubro de 2014, na 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, a 13ª Vara Federal especializada em Execuções Fiscais.

Art. 2º A redistribuição dos feitos entre as Varas especializadas em Execuções Fiscais observará:

I - a 13ª Vara de Execuções Fiscais receberá 1/13 (um treze avos) do total dos processos em tramitação, ora nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Federais de Execução Fiscal, proporcionalmente às suas classes, incluídos os sobrestados, suspensos e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e excluídas as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem; II - o disposto no Provimento CJF3R nº 369, de 26 de outubro de 2012.

Parágrafo único. Considera-se como limite para o acervo inicial o número médio de processos por Vara no respectivo Fórum, obtido após a divisão do total de feitos pelo número de Varas, observando-se o critério da proporcionalidade para a subtração dos feitos em cada Vara.

Art. 3º Os trabalhos relativos à redistribuição das ações fiscais serão feitos nas datas constantes do Anexo I deste Provimento.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente

Anexo nº I ao Provimento CJF3R nº 425/2014

CRONOGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª E 12ª VARAS PARA A 13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

DATA ---- Providências à área de informática e NUAJ ---- Providências afetas às Varas Federais

de 26/9 a 2/10/2014 ---- Prepara relatório de redistribuição ---- Preparação dos processos para redistribuição

3/10 a 6/10/2014 ---- NUAJ analisa e confere os relatórios preparatórios de redistribuição ---- *****

7/10/2014 ---- Redistribuição dos processos no 1º horário e geração dos relatórios ---- *****

de 08/10 a 10/10/2014 ---- ***** ----- Separação, envio e recebimento

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM