Portaria 686888 ((F-Prev/SP-8V)/2014
Portaria 686.888 ((F-Prev/SP-8V), de 01/10/2014
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01/10/2014
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 179, p. 92-93.data de disponibilização: 03/10/2014. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Determina o sobrestamento de todos os feitos em tramitação na 8. Vara Federal Previdenciária que versem sobre o assunto Renúncia ao Benefício e ou "Desaposentação", para que a tutela jurisdicional seja dotada de efetividade e igualdade, aplicando-se, oportunamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal às presentes e futuras lides
Portaria n. 0686888, de 01 de outubro de 2014.
O Doutor Fabio Kaiut Nunes, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8. Vara Federal Previdenciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
Considerando a regra constitucional do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988, e o artigo 162, § 4°, do Código de Processo Civil, que permitem à Secretaria do juízo a prática de atos processuais, independentemente de despacho judicial, na hipótese de atos meramente ordinatórios, desprovidos de conteúdo decisório;
Considerando que a matéria versada sobre Renúncia ao Benefício e ou ¿Desaposentação¿ encontra-se impugnada e submetida à Colenda Suprema Corte em regime de repercussão geral no RE 381.367;
Considerando, ainda, a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, ainda que, eventualmente, em detrimento de aparente celeridade;
Resolve: Determinar o sobrestamento de todos os feitos em tramitação nesta Vara Federal que versem sobre o assunto Renúncia ao Benefício e ou ¿Desaposentação¿, para que a tutela jurisdicional seja dotada de efetividade e igualdade, aplicando-se, oportunamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal às presentes e futuras lides.
Resolve, ainda, autorizar o Sr. Diretor de Secretaria a praticar os seguintes atos ordinatórios:
a) intimar ambas as partes do sobrestamento do feito;
b) autuar, mandar citar e, depois de efetivada a citação, comunicar o efeito de sobrestamento sobre os novos processos que vierem a ser distribuídos a esta Vara sobre a matéria em questão;
c) trazer à Secretaria os feitos atualmente conclusos para sentença sobre a matéria em questão. Os expedientes deverão ser certificados nos autos após sua realização e publicação em todos os feitos em tramitação, e se iniciarão com a seguinte redação: "Nos termos do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria0686888/2014 - SEI desta 8.ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, .....(ato ordinatório). ..¿
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Acautelem-se os autos sobrestados em Secretaria.
Dê-se ciência do teor desta Portaria aos servidores lotados nesta Vara Federal Previdenciária.
Comunique-se à Corregedoria Regional da 3a Região sobre o teor desta Portaria.
Fabio Kaiut Nunes
Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Fabio Kaiut Nunes, Juiz Federal Substituto, em 01/10/2014
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM
STF - repercussão geral no RE 381.367.