Portaria 13 (F-ExeFis/SP)/2014
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30/07/2014
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 138 , p. 36.data de disponibilização: 06/08/2014. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre os procedimentos de vista, para a Fazenda Nacional, dos feitos executivos em curso, distribuídos antes de 1999
Portaria nº 13, de 30/07/2014
O Doutor Higino Cinacchi Junior, Juiz Federal da 1ª.Vara de Execuções Fiscais da 1ª.Subseção Judiciária - São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO as peculiaridades e o volume de feitos da Vara, a necessidade de racionalizar o trabalho, prestigiando a celeridade de tramitação, bem como o disposto no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil,
CONSIDERANDO, especificamente, a solicitação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, de vista de todos os feitos executivos em curso, distribuídos antes de 1999,
RESOLVE:
1-A Secretaria poderá proceder a abertura de vista e efetuar carga para a Fazenda Nacional, independentemente de novo despacho e de cumprimento de decisão já proferida, nos feitos executivos não apensados a embargos ou a outro tipo de ação, distribuídos antes de 1999.
2-Nos feitos que estejam conclusos para análise de pedidos da Fazenda, fica autorizada a Secretaria a cancelar eletronicamente a conclusão, independentemente de despacho e certificação nos autos.
3-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
4-Encaminhe-se mensagem eletrônica, com cópia, ao Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Higino Cinacchi Júnior, Juiz Federal, em 31/07/2014, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.