Ato 12728 (CJF/TRF3)/2014

ATO Nº 12.728, DE 31 DE JULHO DE 2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ¿ad referendum¿,

considerando o disposto no artigo 56 da Lei nº 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância;

considerando a Resolução 079/2009-CJF, que dispõe sobre a competência e atribuições dos Juízes Federais quando no exercício das funções de Diretor do Foro das Seções Judiciárias e de Diretor das Subseções Judiciárias;

considerando o disposto no artigo 4º, inciso XVIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal - 3ªRegião;

considerando a Resolução nº 2013/00243, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 079/2009-CJF;

considerando a Resolução nº 197/01-CJF3ªR, que regulamenta a designação dos Juízes Federais Coordenadores;

considerando as Resoluções nºs 214/02 e 293/07-CJF3ªR, que criam as Centrais de Mandados nas Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo;

considerando a Resolução nº 259/05-CJF3ªR, que reestrutura os Juizados Especiais Federais da 3ª Região,

RESOLVE:

I - Cessar, a partir de 4 de agosto de 2014, o Ato 12.618/14  quanto à designação dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos para exercerem as funções de Diretor e Diretor Substituto da Subseção Judiciária, Presidente e Presidente Substituto dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Estado de São Paulo:

[Ver tabela no documento em pdf, anexo]

II - Designar os Excelentíssimos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos abaixo mencionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Coordenador e Coordenador Substituto de Fórum, Diretor e Diretor Substituto da Subseção Judiciária, Presidente e Presidente Substituto dos Juizados Especiais Federais Cíveis, Corregedor da Central de Mandados das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a partir de 4 de agosto de 2014:

[Ver tabelas no documento em pdf, anexo]

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM