Resolução 292 (CJF/STJ)/2014

RESOLUÇÃO N. 292, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 67, de 3 de julho de 2009, que trata de normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PPN-2013/00026, julgado na sessão realizada em 10 de abril 2014,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 14 da Resolução n. 67, de 3 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 137/141, de 24 de julho de 2009, que passa a ser a seguinte:

"Art. 14. O concurso será custeado mediante arrecadação de taxa de inscrição dos candidatos, observada a legislação pertinente.

§ 1º A taxa de inscrição será arrecadada em favor do Tribunal Regional Federal, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

§ 2º Se a dotação autorizada oriunda das receitas diretamente arrecadadas, produto da taxa de que trata o § 1º, for inferior às despesas para realização de todas as etapas do concurso, o Tribunal arcará com a diferença, utilizando a dotação orçamentária custeada com recursos ordinários."

Art. 2º Dar nova redação aos arts. 22 e 48 da Resolução n. 67, de 3 de julho de 2009, na forma a seguir:

"Art. 22. Caberá aos Tribunais Regionais Federais contratar ou celebrar convênio com a instituição executora para a realização das etapas do concurso quando fizerem tal opção.

[...]

Art. 48. As despesas com todas as etapas correrão por conta dos Tribunais.

Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Federais deverão  incluir na proposta orçamentária ou em créditos adicionais as estimativas de arrecadação e de custeio para a realização do concurso e o auxílio financeiro fornecido ao candidato mediante bolsa de estudo, conforme § 2º do art. 44 e regulamento próprio do curso de formação."

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FELIX FISCHER

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União