Resolução 285 (CJF/STJ)/2014
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25/03/2014
DOU-1, n. 67, p. 63. Data de publicação: 08/04/2014
Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 3, de 10 de março de 2008, e da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referentes à ajuda de custo e remoção
RESOLUÇÃO N. 285, DE 25 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 3, de 10 de março de 2008, e da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PPN-2013/00004, julgado na sessão realizada em 17 de março de 2014, resolve:
Art. 1º Acrescentar o art. 27-A à Resolução n. 3, de 10 de março de 2008, na forma a seguir:
"Art. 27-A. Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do art. 27."
Art. 2º Alterar o inciso I do art. 97 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97. [...]:
I - remoção de ofício; (NR)
[...]"
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de dezembro de 2013.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Min. FELIX FISCHER
Este texto não substitui o publicado oficialmente
BIBJF3R