Resolução 501079 (JEFs/3R-Coord)/2014

Resolução nº 0501079, de 29 de maio de 2014.

Sistema de cadastro de processos pela internet nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região.

O desembargador federal coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3. Região, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial;

Considerando o disposto no art. 2º, incisos I e II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

Considerando o art. 2º, incisos I, IV e VI, da Resolução n 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

Considerando a Resolução nº 411770, de 01/04/2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que dispõe sobre o peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais.

Considerando a necessidade de aprimorar o serviço de cadastramento das ações e envio de documentos pela internet, bem como de tornar mais célere seu processamento pelos Juizados,

Considerando a importância da padronização e economia de procedimentos, precípuos às atividade dos Juizados Especiais Federais,

Considerando as necessidades identificadas durantes os testes da nova rotina,

Resolve:

Art. 1º Alterar o §2º do art. 4º:

§2º A fração complementar da documentação poderá ser enviada a qualquer momento, pela opção "envio de petições", selecionando-se o tipo de petição: "documentos anexos da petição inicial".

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.