RESOLUÇÃO N. 189, DE 11 DE MARÇO DE 2014

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 176, de 10 de junho de 2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Pedido de Providência n. 0003632-10.2013.2.00.0000, na 184ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - A Resolução CNJ n. 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - Fica instituído o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - SINASPJ, constituído pelas Comissões de Segurança Permanente dos Tribunais de Justiça e Militares, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, criadas pelo art. 2º da Resolução CNJ n. 104/2012, pelo Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º - Será constituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, um Comitê Gestor, a ser presidido por 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Plenário do CNJ, por um período de até 2 (dois) anos, e integrado por 2 (dois) juízes auxiliares, 1 (um) da Corregedoria e 1 (um) da Presidência do CNJ, bem como por representantes das Comissões Permanentes Segurança dos Tribunais de Justiça e Militares, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, além de membros de órgãos de inteligência e de segurança, cujos nomes deverão ser aprovados pelo Plenário do CNJ.

Art. 4º ....

II - recomendar ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou ao Corregedor Nacional de Justiça, a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder;" Art. 2º - Fica revogado o art. 5° da Resolução CNJ n. 176, de 10 de junho de 2013.

Art. 3° - Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico