Portaria 432646 (JEF-Americana)/2014
Portaria 432.646 (JEF-Americana), de 09/04/2014
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09/04/2014
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 70, p. 50-51.data e disponibilização: 14/04/2014. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Autoriza a reativação de processos baixados para a protocolização de petições, mediante solicitação justificada do advogado interessado. As petições de desarquivamento que não justifiquem a sua necessidade serão descartadas, conforme regulamentado pelas Portarias da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região
Portaria n. 0432646, de 09 de abril de 2014.
Regulamenta desarquivamento de processos baixados para protocolização de petição.
O DOUTOR LUIZ ANTÔNIO MOREIRA PORTO, Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de Americana, 34ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
Considerando a edição da Resolução nº 0411770/2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, que determina o envio de petições exclusivamente pela Internet,
Considerando que o Sistema Processual Informatizado dos Juizados impede a protocolização de petições em processos baixados,
Resolve:
1- Autorizar a reativação de processos baixados para a protocolização de petições, mediante solicitação justificada do advogado interessado.
2- As petições de desarquivamento que não justifiquem a sua necessidade serão descartadas, conforme regulamentado pelas Portarias da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antônio Moreira Porto, Juiz Federal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.