Resolução 249 (CJF/STJ)/2013

Superior Tribunal de Justiça

Conselho da Justiça Federal

Resolução n. 249, de 18 de julho de 2013

Dispõe sobre a alteração do art. 23 da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00116, na sessão realizada em 28 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Dar nova redação aos §§ 1º a 4º e inserir os §§ 5º, 6º e 7º no art. 23 da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008:

"Art. 23. [...]

§ 1º Ao final da atividade, o servidor deverá apresentar à unidade de recursos humanos do órgão, no prazo máximo de 30 dias, os seguintes documentos comprobatórios, conforme natureza da ação de capacitação:

I - comprovante de frequência, participação e aproveitamento no evento objeto da licença, nas hipóteses de participação em evento com carga horária mínima de 12 horas;

II - comprovante de entrega de monografia, dissertação, tese ou trabalho de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, bem como a entrega de cópia do trabalho final de curso, preferencialmente por meio eletrônico, à unidade de recursos humanos do órgão;

III - comprovante de participação em atividade de orientação para elaboração de monografia, dissertação, tese ou trabalho de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação;

IV - declaração de aprovação ou certificado de conclusão do curso;

V - declaração de participação em processo seletivo para ingresso em curso de pós-graduação stricto sensu ou de obtenção de certificação de competências profissionais. § 2º Na hipótese de não participação integral no evento objeto da licença, o servidor deverá requerer, mediante justificativa pertinente, a interrupção da licença, com o retorno imediato ao trabalho.

§ 3º A ausência de comprovação de que trata o § 1º ou o não acatamento da justificativa de que trata o § 2º, ensejará a cassação da licença com efeito retroativo, sendo computados como faltas ao serviço e descontados em folha de pagamento os dias referentes à licença cassada, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, será instaurada sindicância para apuração de infração disciplinar, nos termos da legislação vigente.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de licença destinada à realização de pesquisa e levantamento de dados com vistas à elaboração de monografia/dissertação/tese de curso de graduação ou pós-graduação, o servidor deverá comprovar tal situação quando do requerimento inicial, comprometendo-se a apresentar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas, devidamente endossado pelo orientador ou coordenador do respectivo curso.

§ 6º O servidor requisitado deverá requerer a concessão da licença prevista no caput do art. 22 desta resolução no órgão de origem, após prévia manifestação do órgão cessionário.

§ 7º Quando da concessão da licença para capacitação, o servidor deverá declarar ciência das obrigações prescritas nos §§ 1º e 2º deste artigo, bem como das consequências previstas nos §§ 3º e 4º por seu descumprimento. (NR)"

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Min. Felix Fischer

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.