Recomendação 43 (CNJ)/2013
Outros
20/08/2013
22/08/2013
DE CNJ,n. 157, p. 2.
Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar
BIBJF3R