Provimento 408 (CJF/TRF3)/2014
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11/02/2014
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 32, p. 3-4. Data de disponibilização: 14/02/2014. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera o Provimento CJF3R nº 406/2014, que implantou as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo
PROVIMENTO N. 408, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Provimento CJF3R nº 406/2014.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o provimento CJF3R nº 406, de 31/1/2014, que implantou as 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes no sistema para cumprimento dos parâmetros estabelecidos para a redistribuição dos feitos em trâmite nas Turmas Recursais,
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar os arts. 3º e 4º do Provimento CJF3R nº 406, de 31/1/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Somente serão redistribuídos os processos não pautados para julgamento, que não tiveram o registro dos termos de acórdão, acórdão em embargos, decisão monocrática terminativa ou voto sem acórdão, bem como os sobrestados em razão de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e/ou recurso repetitivo em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, que não possuem acórdão ou decisão monocrática terminativa registrados.
Art. 4º A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá cumprir as determinações aqui contidas até o dia 17/2/2014."
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
NEWTON DE LUCCA
Presidente
Altera os arts. 3º e 4º do Provimento CJF3R nº 406, de 31/01/2014.