Portaria 166804 (DF-SP)/2013

Portaria n. 0166804, de 02 de outubro de 2013.

Disciplina, no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo, os procedimentos para a imediata exclusão do acesso às pastas de rede, rotinas e caixa de correio institucional quando da alteração de lotação de servidor.

O Juiz Federal Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de São Paulo, Paulo Cesar Conrado, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando a Resolução nº 202, de 23/04/2001, do Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Resolução nº 193,de 23/04/2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que, respectivamente, implantou a Instrução Normativa nº 37-03 e estendeu seus efeitos para a Justiça Federal de 1º Grau,

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 37-03, que dispõe sobre a Política de Segurança dos Sistemas Informatizados da Justiça Federal da 3ª Região,

Considerando a necessidade de prevenção e controle do acesso e uso dos sistemas informatizados da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo, os procedimentos para a exclusão do acesso às pastas de rede, rotinas e caixa de correio institucional quando da alteração de lotação de servidor.

Art. 2º Caberá aos gestores das unidades judiciárias e administrativas desta Justiça Federal de 1º Grau, bem como a Seus substitutos, comunicarem, por meio de callcenter, a alteração na lotação dos respectivos servidores subordinados, a fim de descadastrá-los do acesso às pastas de rede e rotinas atribuídas na antiga lotação.

Parágrafo único. A comunicação será feita imediatamente após o desligamento da antiga lotação devendo ser especificadas as rotinas processuais e/ou administrativas às quais o servidor tinha acesso.

Art. 3º No caso do servidor possuir senha da caixa de correio institucional ou acesso a esta por meio de proxy, serão tomadas as providências necessárias para a alteração da senha e exclusão do nome do servidor da lista de acesso ao proxy.

Art. 4º Os responsáveis mencionados no caput do art. 2º terão o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria para verificar a regularidade do cadastro de acessos realizados e, sendo o caso, formalizar pedido de atualização, elaborando, findo o prazo dado, relatório a ser encaminhado a esta Diretoria do Foro, contendo quadro geral dos servidores cadastrados na respectiva unidade.

Art. 5º Dê-se ciência desta Portaria a todas as unidades judiciárias e administrativas desta Seção Judiciária.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 04/10/2013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM