Portaria nº 63/2013-SE06, de 30.10.2013

Disciplina a utilização de aparelhos celulares no âmbito da 6ª Vara Federal de Guarulhos.

O Excelentíssimo Senhor Doutor Caio José Bovino Greggio, Meritíssimo Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 6ª Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no artigo 61, caput e parágrafo único, do Provimento COGE nº 64, de 28/04/2005, c/c os artigos 55 da Lei nº 5.010/66 e 35, incisos II e VII, da Lei Complementar nº 35/79,

Resolve:

I. Determinar que a utilização de telefones celulares pelos servidores e estagiários lotados e em exercício na 6ª Vara Federal de Guarulhos fique restrita, durante o horário de expediente forense, nas dependências do órgão (Secretaria, Gabinete, Sala de Audiência, e áreas externas adjacentes a estas), somente a casos de extrema necessidade ou urgência, inclusive para casos de mensagens SMS e outras, devendo os aparelhos permanecerem configurados no modo silencioso, de vibração ou desligados.

II. Determinar que, ao utilizarem os celulares nas hipóteses acima, o façam longe das vistas do público, na sala contígua da Serventia, onde permanecem guardados os processos.

III. Dê-se ciência da presente Portaria a todos os servidores e estagiários por escrito.

Publlique-se. Registre-se. Comunique-se e cumpra-se.

Guarulhos, data supra. Caio José Bovino Greggio

Juiz Federal Substituto

No exercício da titularidade plena

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM