Portaria 13 (CNJ)/2014
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12/02/2014
13/02/2014
DE CNJ,n. 26, p. 2.data de disponibilização: 12/02/2014. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Aprova processo de trabalho de atividades de inspeção administrativa e fiscalização
Portaria nº 13 de fevereiro de 2014.
Aprova processo de trabalho de atividades de inspeção administrativa e fiscalização.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Resolve:
Art. 1º Aprovar os processos de trabalho das atividades de inspeção administrativa e de fiscalização da Secretaria de Controle Interno do CNJ, elaborados com base nas diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 171/2013, conforme fluxogramas constantes nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Os Anexos I e II constam ao final desta publicação.
[ver documento .pdf anexo]
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça.
Obs.: Publicado sem data de assinatura.
Os Anexos I e II contêm fluxogramas.