Resolução 472370 (JEFs/3R-Coord)/2014
Resolução 472.370 (JEFs/3R-Coord)
Outros
12/05/2014
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 88, p. 7. Data de disponibilização: 16/05/2014. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Altera a Resolução 428667 de 07/04/2014, que dispõe sobre o sistema de peticionamento eletrônico, via internet, no curso do processo nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região
Resolução n. 0472370, de 12 de maio de 2014.
Dispõe sobre o sistema de peticionamento eletrônico, via internet, no curso do processo nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região.
O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições.
CONSIDERANDO a consulta do JEF de Taubaté juntada ao expediente 0006815-
59.2014.4.03.8000.
RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo único do do art. 2º da Resolução 428667 de 07/04/2014:
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV quando o peticionamento eletrônico tratar de juntada de documento comprobatório do cumprimento de decisão judicial, podendo fazê-lo independente de ofício e/ou petição de juntada, permitindo-se o envio de forma fracionada.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 14/05/2014.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.