Ordem de Serviço 422776 (JEFs/3R-Coord)/2014

ORDEM DE SERVIÇO N. 0422776, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre a tramitação de expedientes na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o grande número de expedientes de ordem operacional que tramitam na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, bem como a necessidade racionalização, segurança e celeridade processual;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar ao Gabinete da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que providencie, independentemente de despacho:

§1º. O arquivamento dos expedientes que tenham como último andamento:

I - Portaria de credenciamento.

II - Portaria de descredenciamento de perito quando não houver ressalva do Juízo.

III - Ofícios que versem sobre a comunicação de: solenidade, inauguração, cumprimento, agradecimento ou calendário de inspeção.

IV - Informação de cumprimento integral das providências determinadas pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

§ 2º. Ciência às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais Federais das portarias de descredenciamento de perito que contenham ressalva indicada pelo Juízo.

§ 3º. Cadastro e autorização de acesso para magistrados e servidores lotados nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais aos sistemas:

I - SISJEF, incluindo o cadastro de oficiais de justiça, quando a unidade não conseguir concluir o cadastro.

II - SISJEF via VPN aos magistrados.

III - Assistência Judiciária Gratuita - AJG, quando a unidade não conseguir concluir o cadastro.

IV - Cadastro no sistema de petições integrado ao SISJEF, quando a unidade não conseguir concluir o cadastro.

V - Webservice da Receita Federal

§ 4º. Autorização a DINJ para que efetue as correções de erro em registros de dados no sistema SISJEF, que não possam ser feitas diretamente pelos usuários demandantes.

§ 5º. Encaminhar a DINJ os dados recebidos da CEF e BB para lançamento da fase de pagamento das requisições de pequeno valor e ofícios precatórios, cientificando os JEFs.

§ 6º. Manifestação de concordância com a transferência ou cessão de servidor lotado nas Turmas Recursais e nos Juizados Especiais Federais, nos termos do Art. 21 da Resolução CJF3R nº 259/2005, nas hipóteses em que há anuência dos magistrados afetados pela movimentação no quadro de servidores.

§ 7º Prestar informações ou encaminhar para ciência os expedientes de reclamações recebidos da Corregedoria Regional da 3ª Região.

Art. 2º Todos os atos praticados em cumprimento a esta Ordem de Serviço obrigatoriamente deverão mencioná-la;

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 03/04/2014, às 20:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico.