Ordem de Serviço 47 (PR/TRF3)/2013

Ordem de serviço n. 47, de 18 de abril de 2013

Dispõe sobre os prazos para encaminhamento de requisições de compras e serviços e de pedidos de abertura de licitações pelo sistema de Registro de Preços.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos para encaminhamento das requisições de compras e serviços e dos pedidos de abertura de licitações pelo sistema de Registro de Preços, atreladas ao exercício financeiro, a fim de que a área competente tenha o tempo necessário à preparação do procedimento licitatório,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as seguintes datas como limite para que a Divisão de Compras, Licitações e Contratos receba as requisições de compras e serviços e os pedidos de abertura de licitação pelo sistema de Registro de Preços das áreas deste Tribunal:

I - 15 de julho: nos casos de concorrência tipos técnica e preço ou melhor técnica;

II - 15 de agosto: nos casos de concorrência tipo menor preço e de Tomada de Preços tipos técnica e preço e melhor técnica;

III - 15 de agosto: nos casos de Pregão pelo sistema de Registro de Preços;

IV - 15 de setembro: nos casos de Tomada de Preços tipo menor preço;

V - 1º de outubro: nos casos de Pregão, excetuado o disposto no inciso III;

VI - 15 de outubro: nos casos de Convite;

VII - 10 de dezembro: nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e compras por Ata de Registro de Preços.

Art. 2º As áreas requisitantes encaminharão à Diretoria-Geral (DIRG), à Assessoria de Licitações (ALIC) e à Divisão de Compras, Licitações e Contratos (DILI), até o final do mês de abril, planejamento anual das aquisições, com definição do cronograma das atividades. Parágrafo único. Eventuais alterações no planejamento ou no cronograma deverão ser justificadamente feitas à DIRG, que posteriormente informará à ALIC e à DILI.

Art. 3º Sempre que o objeto da contratação permitir, será priorizada a licitação pelo sistema de Registro de Preços.

Art. 4º As requisições de compras e serviços e os pedidos de abertura de licitação pelo sistema de Registro de Preços deverão ser encaminhados de forma escalonada, no decorrer do exercício financeiro, observado o planejamento mencionado no art. 2º, para que os procedimentos possam ser concluídos em tempo hábil.

Art. 5º Cabe à área requisitante a exata especificação do objeto, com o maior grau de detalhamento possível, a correta elaboração do Termo de Referência e/ou Memorial Descritivo, bem como a prestação de informações que subsidiem a elaboração do edital de licitação.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Newton de Lucca

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.