Provimento 401 (CJF/TRF3)/2014
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08/01/2014
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 11, p. 3.data de disponibilização: 16/01/2014. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Implanta, a partir de 24/01/2014, a 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 38ª Subseção Judiciária de Barretos
PROVIMENTO Nº 401, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Implanta a 1ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 38ª Subseção Judiciária - Barretos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o decidido na 338ª sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 16/5/2013;
CONSIDERANDO o provimento CJF3R nº 390, de 10/6/2013, que ampliou a competência da 1ª Vara Federal da 38ª Subseção Judiciária de Barretos para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal;
CONSIDERANDO o disposto na resolução CJF3R nº 403, de 25/11/10, que trata do processamento eletrônico de feitos nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região,
RESOLVE:
Art. 1º Implantar, a partir de 24/1/2014, a 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 38ª Subseção Judiciária de Barretos.
Art. 2º A partir de 24/1/2014, a Vara Federal de Barretos terá jurisdição sobre os municípios de Barretos, Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Miguelópolis.
Parágrafo único. Deverá ser observada a resolução CJF3R nº 486, de 19/12/2012.
Art. 3º Em virtude do disposto no art. 2º, as Varas Federais e o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Franca terão jurisdição sobre os municípios de Aramina, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista.
Art. 4º Em virtude do expresso no art. 2º, alterar o Anexo III do provimento CJF3R nº 283, de 15/1/2007, a fim de excluir da jurisdição do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto os municípios de Aramina, Barretos, Buritizal, Colina, Colômbia, Guaíra, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Jaborandi e Miguelópolis.
Art. 5º Revogar parcialmente os provimentos CJF3R: nº 372, de 17/12/2012, o art. 2º; nº 344, de 7/2/2012 o art. 3º; nº 316, de 21/9/2010, o art. 2º; nº 280, de 24/11/2006, o art. 3º; e nº 116, de 9/11/1995, o anexo I.
Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24/1/2014.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
NEWTON DE LUCCA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM