Resolução 197 (CJF/STJ)/2012
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20/07/2012
DOU-1, n. 142, p. 95. Data de publicação: 24/07/2012
Dispõe sobre a inclusão de inciso no art. 3. da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009, que estabelece as diretrizes para a aquisição, a utilização e o controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
Resolução n. CF-RES-2012/00197, de 20 de julho de 2012
Dispõe sobre a inclusão de inciso no art. 3º da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009, que estabelece as diretrizes para a aquisição, a utilização e o controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 10 do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal e o decidido no Processo n. CF-ADM-2012/00222, na sessão realizada em 25 de junho de 2012,
Resolve:
Art. 1º Acrescentar ao art. 3º da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009, o inciso VIII, com a seguinte redação:
Art. 3º (omissis)
[...]
VIII - Grupo H - Veículo blindado:
1 - finalidade: transporte de magistrado em situação de risco;
2 - característica: veículo blindado ou com blindagem aplicada e com motor de potência compatível.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ministro Ari Pargendler
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
BIBJF3R