Resolução 339 (PR/TRF3)/2013

Resolução n. 339, de 15 de agosto de 2013

Regulamenta a utilização da rede sem fio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Resolve:

Art. 1º Determinar a implantação de rede sem fio no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região com o fim de complementar a rede cabeada e permitir o acesso, com segurança, à rede de dados e a internet por meio de dispositivos móveis.

Art. 2º O serviço será disponibilizado com três níveis de acesso:

I - rede denominada "JF3R" acessível aos magistrados e servidores mediante autenticação pelo mesmo login e senha da rede cabeada, sem prazo determinado;

II - rede denominada "JF3R-adv-proc" acessível aos advogados e procuradores mediante login e senha com duração de 90 dias, renovável sucessivamente por igual período;

III - rede denominada "JF3R-visitante" acessível aos prestadores de serviço e convidados para eventos nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região mediante login e senha com duração de 5 dias.

§1º Os usuários das redes previstas nos incisos II e III receberão login e senha mediante o comparecimento pessoal e adesão eletrônica à política de acesso a internet em vigor na Justiça Federal da 3ª Região (JF3R), no primeiro acesso à rede.

§2º O serviço estará disponível ininterruptamente, todavia, o suporte técnico aos magistrados e servidores será realizado no horário de expediente das 09h00 às 19h00. Art. 3º O acesso aos usuários externos poderá ser cancelado, sem aviso prévio, com fundamento na inobservância da política de acesso em vigor na JF3R.

Art. 4º A configuração dos equipamentos sem registro patrimonial é de responsabilidade dos usuários.

Art. 5º Os usuários externos estão sujeitos às mesmas limitações de conteúdo aplicadas aos magistrados e servidores.

Art. 6º São vedadas as seguintes condutas:

I- utilização de identidade de outro usuário;

II - violação da privacidade de terceiros;

III - qualquer ação que resulte em risco de segurança de informação ou disponibilidade de serviços prestados pela

JF3R;

IV - uso abusivo de banda como assistir a videos, rádios ou realizar downloads de grandes arquivos, salvo quando tais conteúdos estiverem fundados em necessidade de serviço previamente justificada via ¿callcenter¿;

V - divulgar informações confidenciais ou privilegiadas.

Art. 7º As ações de manutenção preventiva serão realizadas antes das 12h ou após às 19h, devendo ser comunicadas com antecedência aos magistrados e servidores.

Art. 8º A disponibilidade do serviço observará o cronograma de implantação da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI).

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Newton de Lucca

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM