Provimento 29 (CNJ)/2013
Outros
03/07/2013
DE CNJ, n. 124, p. 14-15. Data de publicação: 05/07/2013
Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI