Provimento 379 (CJF/TRF3)/2013
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14/05/2013
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 89, p. 4. Data de disponibilização: 16/05/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a competência de Varas de Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
PROVIMENTO Nº 379, DE 14 DE MAIO DE 2013
Altera a competência de Varas de Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, que autoriza a instalação de Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial;
CONSIDERANDO o decidido na 335ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 21/2/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Ampliar a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária de Andradina para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal.
Art. 2º Alterar a competência de Varas nas seguintes Subseções Judiciárias:
I - 4ª Vara Federal especializada em Execuções Fiscais da 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente para 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal;
II - 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí para 2ª Vara Federal com competência mista;
III - 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes para 2ª Vara Federal com competência mista.
Art. 3º Os efeitos imediatos deste Provimento aplicam-se exclusivamente para fins de remoção e promoção.
Art. 4º Serão publicados oportunamente os demais atos necessários à respectiva implantação das referidas alterações.
Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
NEWTON DE LUCCA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM
Amplia a competência da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária de Andradina para 1ª Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal.
Altera a competência de Varas nas seguintes Subseções Judiciárias: 4ª Vara Federal especializada em Execuções Fiscais da 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente para 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal;
1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí para 2ª Vara Federal com competência mista;
1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes para 2ª Vara Federal com competência