Ordem de Serviço 1 (F-Prev/SP-Coord)/2013
Outros
28/02/2013
06/03/2013
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 43, p. 41-42. Data da disponibilização: 06/03/2013. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006).
Dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e nas áreas administrativas do Fórum Federal Previdenciário - SP.
Ordem de serviço n. 01/2013
A Excelentíssima Doutora Tatiana Ruas Nogueira, Juíza Federal Coordenadora do Fórum das Varas Previdenciárias da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
Considerando os termos da Lei n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de estágio dos estudantes, vinculados a organização da Instituição Agente de Integração e as Instituições de Ensino;
Considerando os termos da Ordem de Serviço n.º 01/2009 - Diretoria do Foro de 13 de março de 2009, que dispõe sobre a delegação da competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas e diversas áreas da Justiça Federal de São Paulo;
Considerando a rotatividade no ingresso e na rescisão/desligamento do compromisso dos estagiários nas Varas Federais deste Fórum, sendo que boa parte desses não atinge o percentual esperado para a duração do referido estágio;
Considerando que o fiscalizador do estágio é a Vara na qual o estagiário presta serviços,
Resolve:
I - Delegar a competência para assinatura dos contratos dos estagiários que atuam nas Varas Federais Previdenciárias deste Fórum para o Juízo de cada respectiva Vara.
II - Delegar a idêntica competência ao Juízo da Coordenadoria Administrativa para assinatura dos estagiários, com atuação nas áreas administrativas deste Fórum.
Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2013.
Tatiana Ruas Nogueira
Juíza Federal Coordenadora
Fórum Previdenciário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Sobre o DE. n. 43/2013 - Ver PORTARIA Nº 6.967, DE 07 DE MARÇO DE 2013
DE JF 3. REGIÃO - ADM n. 46/2013 - div. 12/02/2013, p. 02: Considera como ocorrida na data de 07/03/2013 a disponibilização dos Cadernos da edição nº 43/2013 do Diário Eletrônico de 06/03/2013.