Provimento 391 (CJF/TRF3)/2013

PROVIMENTO Nº 391, DE 14 DE JUNHO DE 2013

Altera a competência das Varas Federais da 4ª Subseção Judiciária de Santos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o decidido na 335ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF-3R), de 21/2/2012;

CONSIDERANDO o Provimento CJF-3R nº 188, de 11/11/1999, e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a competência das Varas Federais da 4ª Subseção Judiciária de Santos, conforme segue:

Vara ---- Competência Anterior ---- Nova Competência

1ª ---- Cível ---- Cível e Previdenciária

2ª ---- Cível ---- Cível e Previdenciária

3ª ---- Criminal e Previdenciária ---- Cível e Previdenciária

4ª ---- Cível ---- Cível e Previdenciária

5ª ---- Criminal e Previdenciária ---- Criminal

6ª ---- Criminal e Previdenciária ---- Crimina

Art. 2º A distribuição de processos será efetuada conforme o quadro do art. 1º a partir da data da publicação deste Provimento, cessando, na mesma data, a distribuição de feitos criminais à 3ª Vara Federal e de feitos previdenciários à 5ª e à 6ª Varas Federais. Art. 3º Serão redistribuídos os feitos criminais da 3ª Vara Federal para as 5ª e 6ª Varas Federais Criminais que estiverem em fase de instrução, de forma equivalente e proporcionalmente às suas Classes de Ação, incluídos os sobrestados, suspensos e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem, observando-se, ainda, o disposto no art. 1º e no parágrafo único do art. 3º do Provimento CJF-3R nº 188, de 11/11/1999.

§ 1º Os processos com especialização em execução penal e tribunal do júri serão redistribuídos à 5ª Vara Federal.

§ 2º O acervo residual de processos criminais em tramitação na 3ª Vara Federal, cuja instrução estiver concluída, não será redistribuído.

Art. 4º As 1ª, 2ª e 4ª Varas Federais receberão, cada uma, 1/4 (um quarto) da soma dos processos de matéria previdenciária, em tramitação nas 3ª, 5ª e 6ª Varas Federais, proporcionalmente às suas Classes de Ação, incluídos os sobrestados, suspensos e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem dessa matéria. Parágrafo único. Remanescerão na 3ª Vara Federal 1/4 (um quarto) da soma dos processos previdenciários.

Art. 5º Na redistribuição dos processos cíveis, a 3ª Vara Federal receberá 1/4 (um quarto) da soma dos processos dessa matéria em tramitação nas 1ª, 2ª e 4ª Varas Federais, proporcionalmente às suas Classes de Ação, incluídos os sobrestados, suspensos e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem dessa matéria.

§ 1º Remanescerão nas 1ª, 2ª e 4ª Varas Federais o acervo correspondente a 1/4 (um quarto) da soma dos processos cíveis na forma estabelecida no "caput".

§ 2º O acervo de processos referentes à Naturalização e às suas respectivas Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem não será redistribuído.

Art. 6º Deverão, ainda, ser observados os critérios estabelecidos no Provimento CJF-3R nº 369, de 26/10/2012.

Art. 7º Revogar o art. 3º do Provimento CJF-3R nº 113, de 29/8/1995.

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, devendo as determinações aqui contidas ser efetivadas até 15/7/2013, de acordo com o cronograma anexo.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

NEWTON DE LUCCA

Presidente

CRONOGRAMA ANEXO AO PROVIMENTO Nº 391-CJF-3R, DE 14 DE JUNHO DE 2013 DATAS ---- Providências afetas à área de informática e NUAJ ---- Providências afetas às Varas

24/6a 3/7/2013 ---- Prepara relatório de redistribuição ---- *****

1/7/2013 ---- Análise e conferência do relatório preparatório de redistribuição pelo NUAJ ---- *****

3/7/2013 ---- Realiza a redistribuição dos processos criminais no primeiro horário e gera os relatórios ---- *****

4/7/2013 ---- Realiza a redistribuição dos processos cíveis e previdenciários no primeiro horário e gera os relatórios ---- *****

5/7 a 15/7/2013 ---- ***** ---- Separação física dos processos pela Varas Federais e envio às respectivas Secretarias

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.