Resolução 323 (PR/TRF3)/2013

RESOLUÇÃO Nº 323, DE 17 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a forma de entrega da Declaração de Bens e Rendas dos servidores da Justiça Federal da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de apresentação, pelo agente público, de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2/6/1992;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.730, de 10/11/1993, acerca da obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

CONSIDERANDO a imperativa necessidade de adaptação dos procedimentos adotados pela Justiça Federal da 3ª Região aos termos da Instrução Normativa (IN) TCU nº 67, de 6/7/2011, da Portaria TCU nº 301, de 16/11/2012, e da Recomendação CNJ nº 10, de 13/3/2013, que dispõem sobre os procedimentos referentes às declarações de bens e rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nº 8.429, de 2/6/1992, e nº 8.730, de 10/11/1993,

RESOLVE:

Art. 1º A entrega da Declaração de Bens e Rendas pelos servidores do Tribunal e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul será feita à respectiva unidade pessoal por meio eletrônico, até o 20º (vigésimo) dia após a data limite, fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), na forma da IN TCU nº 67/2011. § 1º A Declaração terá a forma de cópia da Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

§ 2º Eventuais retificações à Declaração de Ajuste Anual do IRPF serão encaminhadas, na forma definida no parágrafo anterior, em até 20 (vinte) dias após a entrega à RFB.

§ 3º Os servidores, com ou sem vínculo com a Administração, poderão optar, em alternativa ao contido nos §§ 1º e 2º, por firmar autorização eletrônica de acesso aos dados de bens e rendas de suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF e das respectivas retificações apresentadas à RFB, nos termos do art. 3º da IN TCU nº 67/2011.

§ 4º A autorização mencionada no § 3º continuará válida enquanto o servidor permanecer no cargo, podendo ser acessada pela intranet do Tribunal e das Seções Judiciárias.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 281, de 26/3/2012, desta Presidência.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

NEWTON DE LUCCA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.