Resolução 231 (CJF/STJ)/2013

Resolução n. 231, de 27 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00070, na sessão realizada em 18 de fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 96 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, na forma a seguir:

§ 6° No transporte de mobiliário e bagagem do magistrado ou servidor, será observado o limite máximo de doze metros cúbicos ou 4.500 kg por adulto, no limite de dois, acrescido de três metros cúbicos ou 900 kg por dependente adicional, até o limite máximo de três.

§ 7° Compreendem-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituem os móveis residenciais e bens pessoais do magistrado ou do servidor e de seus dependentes.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Felix Fischer

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União